AREsp 2682603 - DECISAO

AREsp 2682603 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas ou prequestionamento não demonstrado, o que é vedado em recurso especial ou impede o conhecimento da matéria; além disso, não restou demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, conforme art. 102, §3º, da CF e Tema 181 do STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Suspensão Processual, Admissibilidade De Recursos, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prejudicialidade Externa Suspensão Processual Admissibilidade De Recursos Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorridoconforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por prejudicialidade externa (Ação Civil Pública)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas ou prequestionamento não demonstrado, o que é vedado em recurso especial ou impede o conhecimento da matéria; além disso, não restou demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, conforme art. 102, §3º, da CF e Tema 181 do STF, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se