AREsp 2654095 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade cuja controvérsia quanto à repercussão geral foi resolvida pelo Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as alegações afronta o art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do acórdão recorrido e incidência da Súmula 284/STF quando a alegação é deficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade cuja controvérsia quanto à repercussão geral foi resolvida pelo Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, bem como da Lei n. 1.060/1950