AREsp 2738870 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário buscavam reanalisar ou superar o fundamento do não conhecimento de recurso anterior, temática que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno, acrescida da incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 182 e Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025; Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e da Súmula 7 do STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário buscavam reanalisar ou superar o fundamento do não conhecimento de recurso anterior, temática que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno, acrescida da incidência das súmulas aplicáveis (Súmula 182 e Súmula 7).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.