AREsp 2430633 - ACORDAO

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Ocorre que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; ademais, a alegação de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição demanda análise de normas infraconstitucionais e se enquadra na hipótese do Tema n. 895 do STF, razão pela qual faltou repercussão geral para o seguimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Edilson Feitosa da Silva; Agravante: Deykson Bruno Barros Cavalcante; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processos, Acordos Homologados E Efeitos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Prejudicialidade Externa E Suspensão De Processos Acordos Homologados E Efeitos

Case Brief

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Parties

Edilson Feitosa da Silva

Agravante

Deykson Bruno Barros Cavalcante

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se a alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição configura matéria de natureza infraconstitucional (Tema n. 895 do STF)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento/suspensão do processo por prejudicialidade externa e aplicabilidade dos Temas 675 do STF e 923 do STJ

Ratio Decidendi

Ocorre que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; ademais, a alegação de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição demanda análise de normas infraconstitucionais e se enquadra na hipótese do Tema n. 895 do STF, razão pela qual faltou repercussão geral para o seguimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno