AREsp 2792038 - DECISAO

AREsp 2792038 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça constatou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar o prosseguimento do recurso; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Multas Recursais (art. 1.021 §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Multas Recursais (art. 1.021 §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as alegações viola o art. 93, IX, da CF
  2. 2 caracterização de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça constatou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar o prosseguimento do recurso; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.