AREsp 2154023 - ACORDAO

AREsp 2154023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e porque a alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, exigindo análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais e exame de matéria fática, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 895 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 5º, XXXV
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Tema N. 895 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 895 do STF à alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 Necessidade de análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais ou exame de matéria fática para aferir a violação constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, e porque a alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, exigindo análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais e exame de matéria fática, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.