AREsp 2605979 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior é infraconstitucional, estando alcançada pelo Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário diante de óbice quanto ao não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior é infraconstitucional, estando alcançada pelo Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário