HC 943582 - ACORDAO

HC 943582 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Para Crimes Contra Crianças E Adolescentes
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Competência Para Crimes Contra Crianças E Adolescentes

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência de fundamentação de acórdãos
  2. 2 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF.