AREsp 2840398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se a questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não é cabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos membros do STJ por questão de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 182 E 83 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão afrontando o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ quanto à impugnação de fundamentos de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigiam-se a questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, não é cabível nesta instância a concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos membros do STJ por questão de competência.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC)