AREsp 2590019 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF; a alegação de omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC foi genérica e incide a Súmula 284/STF; questões que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório ou interpretação contratual estão vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; vários dispositivos apontados não foram apreciados pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade de recurso anterior, não há repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Sobrestamento, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Alegação de omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC/15 e incidente da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF; a alegação de omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC foi genérica e incide a Súmula 284/STF; questões que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório ou interpretação contratual estão vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; vários dispositivos apontados não foram apreciados pelo tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); e, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade de recurso anterior, não há repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão...

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Indefere-se o pedido de sobrestamento formulado às fls. 474-480, e-STJ
  • Nega-se provimento ao agravo interno