EAREsp 2363983 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF — que admite fundamentação sucinta desde que suficiente — e sendo os embargos de divergência opostos contra decisão monocrática (inadmissíveis nos termos do art. 266 do RISTJ), o recurso extraordinário não reúne condições de seguimento, devendo ser negado o seu seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF à espécie

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF — que admite fundamentação sucinta desde que suficiente — e sendo os embargos de divergência opostos contra decisão monocrática (inadmissíveis nos termos do art. 266 do RISTJ), o recurso extraordinário não reúne condições de seguimento, devendo ser negado o seu seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.