AREsp 2734964 - DECISAO

AREsp 2734964 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto ao óbice de Súmula 7/STJ), o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de motivação
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação sucinta
  3. 3 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstáculo Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF (fundamentação suficiente ainda que sucinta) e não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto ao óbice de Súmula 7/STJ), o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.