AREsp 2880261 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido forneceu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não possui repercussão geral, de modo que, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento Anterior)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negação De Seguimento, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento Anterior)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as alegações dos embargos declaratórios
  2. 2 Se houve impugnação específica da incidência do óbice da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido forneceu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não possui repercussão geral, de modo que, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.