AREsp 2871603 - DECISAO

AREsp 2871603 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissenso jurisprudencial, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LIBORIO; Recorrido: réu, ora recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial Requisitos (art. 932, III, Cpc), Súmula N. 284 Do STF, Cotejo Analítico (arts. 1.029, §1º, CPC E 255, Ristj)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Especial Requisitos (art. 932, Iii, Cpc) Súmula N. 284 Do STF Cotejo Analítico (arts. 1.029, §1º, CPC E 255, §1º, Ristj)

Case Brief

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Parties

LIBORIO

Recorrente

réu, ora recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por analogia e necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissenso jurisprudencial, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.