AREsp 2761078 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; as alegações implicavam reexame de fatos e provas vedado em recurso extraordinário e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Condenado: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Bradesco

Condenado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor e consequente ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; as alegações implicavam reexame de fatos e provas vedado em recurso extraordinário e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se