EAREsp 1993590 - DECISAO

EAREsp 1993590 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando-o manifestamente inadmissível segundo art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; e as questões relativas à multa processual e aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional/processual, sem repercussão geral (Temas 181 e 197), impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Multas Por Recursos Protelatórios, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Multas Por Recursos Protelatórios Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Impossibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quanto à não cabimento de embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando-o manifestamente inadmissível segundo art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; e as questões relativas à multa processual e aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional/processual, sem repercussão geral (Temas 181 e 197), impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se