REsp 2162886 - DECISAO

REsp 2162886 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do STF no Tema 339; houve ausência de impugnação pormenorizada de fundamento, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição teria natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: ANTONIO FARIAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Art. 93, IX, CF, Art. 5º, XXXV, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FARIAS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de motivação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Ofensa ao art. 5º, XXXV, CF (inafastabilidade de jurisdição)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão quando há óbice processual intransponível (Tema 895 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do STF no Tema 339; houve ausência de impugnação pormenorizada de fundamento, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição teria natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.