AREsp 2630145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno a Que Se Nega Provimento (decisão Colegiada Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno a Que Se Nega Provimento (decisão Colegiada Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário com base em tese de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.