AREsp 2734430 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, e porque a defesa não impugnou especificamente, no momento processual adequado, os fundamentos que acarretaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices consignados nas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das normas processuais aplicáveis, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da CF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela fundamentação do acórdão
  3. 3 Se o acórdão recorrido está conforme a tese do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, e porque a defesa não impugnou especificamente, no momento processual adequado, os fundamentos que acarretaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices consignados nas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e das normas processuais aplicáveis, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.