AREsp 2330377 - DECISAO

AREsp 2330377 - DECISAO

Por aplicação do entendimento do STF no Tema 339, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; ademais, na linha do Tema 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal é infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181), Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à inadmissibilidade de recurso extraordinário quando tribunal anterior não apreciou mérito

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento do STF no Tema 339, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada; ademais, na linha do Tema 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal é infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.