REsp 2193965 - DECISAO

REsp 2193965 - DECISAO

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as pretensões da parte implicariam reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7); e não foi demonstrada repercussão geral da matéria em nível constitucional, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Juros Moratórios (selic), Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Juros Moratórios (selic) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as pretensões da parte implicariam reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7); e não foi demonstrada repercussão geral da matéria em nível constitucional, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.