AREsp 2954540 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, implicando a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e normas processuais (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ); ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrido cumpriu o dever de motivação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e inaplicabilidade quando a questão refere-se a admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, implicando a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e normas processuais (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ); ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.