AREsp 2880178 - DECISAO

AREsp 2880178 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF; além disso, o recurso especial anterior não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ), configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ; por fim, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181 STF), impedindo o reconhecimento de repercussão geral e o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf), Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf) Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrido observou o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica das Súmulas 7 e 83
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando o tribunal anterior não examinou o mérito por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF; além disso, o recurso especial anterior não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ), configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ; por fim, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181 STF), impedindo o reconhecimento de repercussão geral e o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental (decisão do STJ mantida)
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC