AREsp 2903425 - DECISAO

AREsp 2903425 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados pelo STJ, atraindo a aplicação das Súmulas n. 182/STJ e 283/STF; e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal não tem repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 182/stj E 283/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 182/stj E 283/stf Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 182/STJ e 283/STF pela falta de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados pelo STJ, atraindo a aplicação das Súmulas n. 182/STJ e 283/STF; e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal não tem repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.