AREsp 2885386 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões federais apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 282 do STF) e não ficou demonstrada repercussão geral exigida para a admissão do recurso, sendo aplicável o entendimento do Tema 181 do STF; por consequência, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Prejudicialidade Externa, Gratuidade De Justiça, Extinção Do Processo Por Homologação De Acordo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Prejudicialidade Externa Gratuidade De Justiça +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF / Tema 339 STF)
  2. 2 Exigência de prequestionamento nas instâncias ordinárias (Súmula 282 STF)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões federais apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 282 do STF) e não ficou demonstrada repercussão geral exigida para a admissão do recurso, sendo aplicável o entendimento do Tema 181 do STF; por consequência, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950