AREsp 2571410 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional suficiente porque o acórdão recorrido apresentou motivação compatível com a tese fixa pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), e o agravante não impugnou de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive quanto às Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), impondo a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da CF por não enfrentar pormenorizadamente alegações dos embargos declaratórios
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e consequências processuais

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente porque o acórdão recorrido apresentou motivação compatível com a tese fixa pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), e o agravante não impugnou de forma concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive quanto às Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), impondo a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Determino o desentranhamento da petição de fls. 462-475, nos termos do requerimento.