AREsp 2896235 - DECISAO

AREsp 2896235 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 e das regras do art. 932, III, do NCPC; ademais, não foi demonstrada repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF), e o pedido de suspensão por prejudicialidade externa foi indeferido por ausência de circunstâncias que justificassem a medida.

Parties
Recorrente: THAISY; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prejudicialidade Externa, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prejudicialidade Externa Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAISY

Recorrente

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 e das regras do art. 932, III, do NCPC; ademais, não foi demonstrada repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF), e o pedido de suspensão por prejudicialidade externa foi indeferido por ausência de circunstâncias que justificassem a medida.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se