AREsp 2690841 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não cabe prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Tema N. 339 (stf), Art. 93, IX, CF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Súmula 7/stj Tema N. 339 (stf) Art. 93, Ix, CF Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as alegações dos embargos declaratórios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não cabe prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se