AREsp 2667685 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido adequadamente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF — isto é, contendo motivação suficiente ainda que sucinta — e por não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (recursos intempestivos e ausência de comprovação de suspensão do prazo), impõe-se a negativa de seguimento e o consequente desprovimento do agravo regimental com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Francisco Marcos Pinheiro Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Contagem De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento Contagem De Prazos Processuais +1 more

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Parties

Francisco Marcos Pinheiro Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Aplicação das normas do CPC à contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido adequadamente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF — isto é, contendo motivação suficiente ainda que sucinta — e por não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (recursos intempestivos e ausência de comprovação de suspensão do prazo), impõe-se a negativa de seguimento e o consequente desprovimento do agravo regimental com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário