REsp 1731754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão de fundamentação que autorizasse seguir com o recurso extraordinário; além disso, as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não detém repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe negativa de seguimento; ainda, a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo preclusão e a incidência da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 impugnação integral dos fundamentos de inadmissibilidade e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão de fundamentação que autorizasse seguir com o recurso extraordinário; além disso, as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não detém repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe negativa de seguimento; ainda, a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo preclusão e a incidência da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.