AREsp 2903269 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, por versar sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, é questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impõe, segundo art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Thiago Rodrigues de Oliveira Lima; Agravante: Vitor da Silva Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Thiago Rodrigues de Oliveira Lima

Agravante

Vitor da Silva Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que objetiva reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, por versar sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, é questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impõe, segundo art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade ao Tema n. 339 do STF e por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF.