AREsp 2772774 - DECISAO

AREsp 2772774 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ concluiu que a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada nos termos do Tema n. 339 do STF e que o agravante não impugnou de forma integral e específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial a Súmula 7/STJ), o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo e a rejeição dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica Das Decisões De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Das Decisões De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que é desnecessário o reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de fundamentação das decisões segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ concluiu que a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada nos termos do Tema n. 339 do STF e que o agravante não impugnou de forma integral e específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial a Súmula 7/STJ), o que justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo e a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Embargos de declaração rejeitados.