AREsp 2806296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visavam impugnar o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se busca impugnar o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visavam impugnar o não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.