AREsp 2654095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e, por se tratar de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais não se verificou necessidade de sobrestamento por prejudicialidade externa no caso concreto.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa, Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Braskem

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 pedido de sobrestamento por prejudicialidade externa e aplicação dos Temas n. 675/STF e 923/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e, por se tratar de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais não se verificou necessidade de sobrestamento por prejudicialidade externa no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.