EREsp 2059022 - DECISAO

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Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do STF (Tema n. 339), que os temas de mérito indicados foram decididos em monocrática contra a qual não cabem embargos de divergência, que não houve o necessário confronto analítico com os paradigmas invocados e que falta repercussão geral ao recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF), nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Confronto Analítico, Multas Processuais, Súmula N. 182 Do STJ, Supressio, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Ilícito, Revisão Contratual, Pacta Sunt Servanda
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Confronto Analítico Multas Processuais +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 necessidade de confronto analítico entre acórdão e paradigma para demonstrar divergência (arts. 1.043, §4º CPC e 266, §4º RISTJ)

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do STF (Tema n. 339), que os temas de mérito indicados foram decididos em monocrática contra a qual não cabem embargos de divergência, que não houve o necessário confronto analítico com os paradigmas invocados e que falta repercussão geral ao recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF), nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.