AREsp 2743249 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário visavam, em última análise, reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, nos termos do Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito em recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário visavam, em última análise, reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, nos termos do Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.