AREsp 2748979 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, portanto, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta conforme art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o prosseguimento do recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: FARAONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Art. 93, IX, CF, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral
Processo Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Art. 93, Ix, CF Negativa De Seguimento Repercussão Geral

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Parties

FARAONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 à decisão recorrida
  3. 3 impedimento de exame do mérito por inadequação dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, portanto, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta conforme art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o prosseguimento do recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.