AREsp 2985942 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional com fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), incide o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, por ausência de demonstração de repercussão geral (art. 102, §3º, CF) e conforme o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recursos, Obstáculo De Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição (fundamentação das decisões)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional com fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), incide o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, por ausência de demonstração de repercussão geral (art. 102, §3º, CF) e conforme o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.