AREsp 3031343 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento: a matéria debatida não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção
Case Brief
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Parties
CAIXA SEGURADORA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto às alegações trazidas no recurso especial
- 2 alegada violação do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC por omissão na análise de argumentos essenciais
- 3 questão da legitimidade passiva e aplicação da teoria da asserção
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento: a matéria debatida não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando óbice à admissibilidade do recurso especial, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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