AREsp 2781978 - DECISAO

AREsp 2781978 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as questões constitucionais invocadas dependem da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 e Tema 895 do STF), o que afasta a repercussão geral e impõe a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento. Ademais, quanto ao mérito fático-probatório, o STJ entendeu não demonstrada a fraude à execução, pois a doação fora ajustada em acordo judicial antes do ajuizamento da ação de conhecimento e o imóvel jamais fora formalmente pertencente à executada, não se caracterizando blindagem patrimonial nem invalidade pela ausência de...

Parties
Recorrente: VALTEIR; Recorrida/executada: DULCINÉIA DE CASTRO; Terceiro/beneficiário: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Fraude À Execução, Doação Em Acordo Judicial, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prequestionamento
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Parties

VALTEIR

Recorrente

DULCINÉIA DE CASTRO

Recorrida/executada

RAFAEL

Terceiro/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada violação do art. 792, IV, do CPC e configuração de fraude à execução
  3. 3 aplicação do art. 1.245 do Código Civil quanto ao registro da doação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as questões constitucionais invocadas dependem da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 e Tema 895 do STF), o que afasta a repercussão geral e impõe a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento. Ademais, quanto ao mérito fático-probatório, o STJ entendeu não demonstrada a fraude à execução, pois a doação fora ajustada em acordo judicial antes do ajuizamento da ação de conhecimento e o imóvel jamais fora formalmente pertencente à executada, não se caracterizando blindagem patrimonial nem invalidade pela ausência de...

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.