AREsp 1447013 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a análise da alegada violação à coisa julgada exigiria reexame da prova e dos fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; e, por faltar demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Lojas Americanas S. A.; Recorrido: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

Lojas Americanas S. A.

Recorrente

Agravados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida violou o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento pormenorizado dos embargos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a análise da alegada violação à coisa julgada exigiria reexame da prova e dos fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; e, por faltar demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.