AREsp 2842960 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n.339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a Súmula 284/STF), atraindo a incidência do art.932, III, do CPC; e, por falta de repercussão geral sobre a matéria, o recurso extraordinário foi negado com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC e no entendimento consolidado no Tema n.181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas E Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmulas E Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal e do contraditório (art.10 CPC) alegada pelo recorrente
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art.932, III, CPC)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art.93, IX, da CF e do Tema n.339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n.339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a Súmula 284/STF), atraindo a incidência do art.932, III, do CPC; e, por falta de repercussão geral sobre a matéria, o recurso extraordinário foi negado com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC e no entendimento consolidado no Tema n.181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 561-566)