REsp 2233865 - DECISAO

REsp 2233865 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegadas nulidades de fundamentação não demonstram comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e a alegação de prescrição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem evidenciou a validade do auto de infração, a regularidade do processo administrativo e que a prescrição foi afastada em razão de recursos administrativos que mantiveram o processo em curso até outubro de 2012.

Parties
Recorrente: NOVA ELO"S EDITORA E SERVICOS DE DIVULGAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prescrição, Auto De Infração Municipal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Prescrição Auto De Infração Municipal Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NOVA ELO"S EDITORA E SERVICOS DE DIVULGAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 489, §1º, II, III e IV do CPC)
  2. 2 Alegada ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança (Lei 6.830/1980, art. 2º, §3º; CTN, art. 174)
  3. 3 Admissibilidade de servidores municipais como testemunhas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegadas nulidades de fundamentação não demonstram comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e a alegação de prescrição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem evidenciou a validade do auto de infração, a regularidade do processo administrativo e que a prescrição foi afastada em razão de recursos administrativos que mantiveram o processo em curso até outubro de 2012.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o percentual arbitrado na origem