AREsp 2857065 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema n. 339; as alegações quanto à omissão no julgamento foram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF e evidenciando falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ); além disso, a pretensão exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, ausente repercussão geral e presentes óbices de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmulas E Jurisprudência Vinculante, Extinção Do Processo Por Acordo, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Repercussão Geral Súmulas E Jurisprudência Vinculante +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e alcance do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339)
  2. 2 súmula 284 do STF sobre alegações genéricas de omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema n. 339; as alegações quanto à omissão no julgamento foram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF e evidenciando falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ); além disso, a pretensão exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, ausente repercussão geral e presentes óbices de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.