AREsp 2491464 - DECISAO

AREsp 2491464 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou de forma concreta todos os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (aplicando-se art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), a pretensão de habeas corpus de ofício não foi acolhida por ausência de flagrante ilegalidade, e a alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional (Tema 895), impedindo o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Cotejo Analítico, Inafastabilidade De Jurisdição
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  2. 2 impugnação concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou de forma concreta todos os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial (aplicando-se art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), a pretensão de habeas corpus de ofício não foi acolhida por ausência de flagrante ilegalidade, e a alegada ofensa à inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional (Tema 895), impedindo o prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.