AREsp 2723834 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), tornando inviável o prosseguimento do recurso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Tema N. 339 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Tema N. 339 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido satisfez o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se é possível o prosseguimento do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), tornando inviável o prosseguimento do recurso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.