AREsp 2719975 - DECISAO

AREsp 2719975 - DECISAO

As alegações constitucionais apresentadas eram genéricas e não demonstraram de forma adequada a violação apontada; aplicou-se a jurisprudência vinculada do STF (Tema 339 e Tema 424) e a Súmula 284/STF para concluir pela suficiência da fundamentação do julgado recorrido e pela natureza infraconstitucional da discussão sobre indeferimento de provas, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Indeferimento De Produção De Provas, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Indeferimento De Produção De Provas Repercussão Geral Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 indeferimento de produção de prova testemunhal e possível cerceamento de defesa
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão e aplicação da Súmula 284/STF; limitação imposta pelas Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

As alegações constitucionais apresentadas eram genéricas e não demonstraram de forma adequada a violação apontada; aplicou-se a jurisprudência vinculada do STF (Tema 339 e Tema 424) e a Súmula 284/STF para concluir pela suficiência da fundamentação do julgado recorrido e pela natureza infraconstitucional da discussão sobre indeferimento de provas, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se