AREsp 2824537 - DECISAO

AREsp 2824537 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar o prosseguimento; ademais, o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Exequente/embargada: exequente/embargada; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Embargos À Execução, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Embargos À Execução Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

exequente/embargada

Exequente/embargada

embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (obrigatoriedade e suficiência da fundamentação)
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado do mérito e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar o prosseguimento; ademais, o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.