AREsp 2644581 - ACORDAO

AREsp 2644581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (julgamento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de exame do mérito quando o recurso extraordinário objetiva reanalisar a decisão que não conheceu recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário