REsp 2099150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se direcionam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Réu: LUAN BARBOSA PEREIRA RODRIGUES; Réu: CARLOS HENRIQUE PINTO; Réu: GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030 Do CPC, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +8 more

Case Brief

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Parties

LUAN BARBOSA PEREIRA RODRIGUES

Réu

CARLOS HENRIQUE PINTO

Réu

GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos que versam sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 fundamentação jurídica para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se direcionam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.